O Governo Federal prorrogou para 1º de setembro de 2023 o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que trouxe a decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A nova regra tinha previsão de vigorar a partir de 3 de abril.
“O empreendedor terá duas opções durante esse período. Além da plataforma nacional (www.nfse.gov.br/EmissorNacional), que já pode ser utilizada, o nosso ambiente (http://nota.montesclaros.mg.gov.br/nfse.portal/) segue funcionando para que a transição dos MEIs em atividade em Montes Claros seja tranquila durante esse período”, destacou a coordenadora da Sala Mineira do Empreendedor de Montes Claros, Aline Ferreira.
Sobre a obrigatoriedade do MEI em emitir nota fiscal, a regra é a mesma e continua valendo: o MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo MEI ou pelo destinatário.
Como vai ficar:
A partir de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviço passarão a emitir nota Fiscal de Serviço somente através do Emissor WEB, disponível através do link www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou do APP NFSe Mobile. A mudança acontece buscando a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional.
Acesso ao emissor de nota:
O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio. Depois, já é possível emitir a nota fiscal pelo emissor nacional.
Atendimento ao Empreendedor:
Para quem tiver dúvidas em relação à emissão de notas fiscais no processo de migração para o ambiente nacional, a Sala Mineira do Empreendedor, um espaço da Prefeitura de Montes Claros voltado para os micro e pequenos empreendedores, pode orientar sobre o tema. O atendimento presencial está sendo realizado mediante agendamento no site da Sala Mineira do Empreendedor (https://saladoempreendedor.montesclaros.mg.gov.br/) ou pelo telefone (38) 2211-3090.
IMPORTANTE! A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do Portal de Gestão NFS-e (Emissor Nacional) não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória.
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