Dentro das comemorações do Dia do Trabalhador no Parque Municipal Milton Prates, a Sala Mineira do Empreendedor vai montar um stand para auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEIs) na Declaração Anual.
O prazo final para a entrega da declaração à Receita Federal é 31 de maio, sob pena de multa de 2% a cada mês de atraso, com o limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50.
A declaração MEI é a forma de comprovar perante a Receita Federal os recebimentos da empresa e a sua regularização tributária, também garantindo que os limites de receita permitidos não foram ultrapassados.
A Sala Mineira do Empreendedor é um espaço da Prefeitura de Montes Claros voltado para os micro e pequenos empreendedores, que presta apoio diário aos MEIs. O atendimento presencial é realizado mediante agendamento no site (https://saladoempreendedor.montesclaros.mg.gov.br/) ou pelo telefone (38) 2211-3090.
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