Microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo para a entrega, junto à Receita Federal, da Declaração Anual. O prazo, iniciado em janeiro, se encerra no dia 31 de maio. Mas é importante não deixar para a última hora, pois, caso não apresente a Declaração neste período, deverá ser paga uma multa de 2% a cada mês de atraso, com o limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou o mínimo de R$ 50. A Declaração Anual poderá ser feita diretamente no site do governo federal: gov.br/mei.
“Ao não realizar a entrega da Declaração Anual, o empreendedor fica inadimplente e poderá perder diversos benefícios, como os previdenciários. Ademais, a empresa poderá tornar-se inapta, os DAS ficam indisponíveis para emissão e, além disso, fica impossibilitada de emitir certidões negativas, o que acarreta no impedimento de obter crédito em bancos e instituições financeiras”, destaca a coordenadora da Sala Mineira do Empreendedor de Montes Claros, Aline Ferreira.
Em caso de dúvidas em relação à entrega da Declaração Anual de Faturamento, a Sala Mineira do Empreendedor, um espaço da Prefeitura de Montes Claros voltado para os micro e pequenos empreendedores, pode orientar sobre o tema. O atendimento presencial está sendo realizado mediante agendamento no site da Sala Mineira do Empreendedor (https://saladoempreendedor.montesclaros.mg.gov.br/) ou pelo telefone (38) 2211-3090.
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