A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal Empresas & Negócios no endereço https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor, por meio do preenchimento de dados cadastrais do empresário e de seu negócio e declaração de aceite das regras gerais relativas ao registro empresarial e as relativas à emissão do termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento.
Para atividades executadas em ponto físico, apesar do MEI estar dispensado de realizar a consulta prévia antes da formalização, recomenda-se que o empresário a faça, para verificar junto ao Município de Montes Claros a viabilidade de exercer a atividade desejada no endereço informado, bem como as exigências necessárias, evitando minimizar riscos de investimento em local impossibilitado de instalação do empreendimento. Para realizar a consulta de viabilidade, acesso o link abaixo:
https://sistema.montesclaros.mg.gov.br/SEFINWEBSOLICITACAO/index.xhtml
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