Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos precisam ficar atentos: desde o dia 1o de abril, passou a ser obrigatória a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) 4 na emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e).
O CRT 4 é um código exclusivo criado para identificar os MEIs dentro do regime do Simples Nacional. Anteriormente, os MEIs usavam o CRT 1, que também era utilizado por outras empresas do Simples Nacional, sem diferenciação. Agora, com a adoção do CRT 4, a Receita Federal e as Secretarias Estaduais da Fazenda poderão distinguir com maior precisão as empresas optantes pelo Simples Nacional e os MEIs.
O objetivo dessa mudança é melhorar a fiscalização e controle tributário, permitindo um acompanhamento mais eficiente das operações fiscais realizadas pelos MEIs. Importante destacar: a mudança não altera a forma de tributação dos MEIs. Os impostos continuam sendo pagos mensalmente por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com valores fixos, conforme a atividade exercida.
Consequências do não cumprimento
A emissão de nota fiscal sem o CRT 4 será considerada inválida. Isso pode acarretar penalidades fiscais, inclusive sanções legais e financeiras, além de comprometer a legalidade das operações registradas. A Receita Federal e outros órgãos de fiscalização poderão autuar o empreendedor em caso de irregularidades.
Apoio e orientação local
A Prefeitura de Montes Claros, por meio da Secretaria de Aceleração Econômica, reforça o compromisso em apoiar os microempreendedores da cidade durante esse processo de adaptação. Ressaltando a importância dos MEIs manterem-se atualizados sobre as mudanças nas normas fiscais e tributárias. O acompanhamento contínuo dessas atualizações é crucial para garantir a regularidade das operações fiscais e evitar penalidades. Para esclarecer dúvidas e receber orientação, o MEI pode procurar a Sala Mineira do Empreendedor, localizada na sede da Prefeitura de Montes Claros. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, pelo telefone (38) 2211-3090.
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