A Receita Federal adiou para 30 de junho o prazo final para a apresentação da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário 2021. A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional é um documento obrigatório para o microempreendedor. O prazo anterior, antes da mudança, era 31 de maio.
O MEI (MicroEmpreendedor Individual) que não entregar a declaração no prazo estará sujeito à multa de 2% por mês-calendário ou fração, limitada a 20% e com valor mínimo de R$ 50 para cada mês de referência. Além disso, o microempreendedor será considerado inadimplente e perderá direito a benefícios, principalmente relacionados à cobertura previdenciária. Isso acontece porque, sem a declaração anual, o empreendedor fica impossibilitado de emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Se a situação persistir, o CNPJ do empreendedor também pode ser suspenso ou extinto. Caso o empreendedor precise de auxílio ele deve dirigir-se à Sala Mineira do Empreendedor e fazer sua Declaração com o apoio de um técnico. O atendimento presencial está sendo realizado mediante agendamento no site https://saladoempreendedor.montesclaros.mg.gov.br/.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Sala Mineira do Empreendedor pelo telefone (38) 2211-3090.
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